Index of /geoplantas/legislacao_urbanistica/ocupacao_solo/1 - Lei 9.330_2024_LUOS

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	1 - Lei 9.330-2024 - Publicacao Site Camara Vereadores - Atualizada 28.04.2025.pdf	2025-07-28 09:59	4.0M
	1.1. - Lei 9.330-2024 - Anexo I - Glossario (Alterado pela Lei n. 9.530-2025).pdf	2025-05-29 09:34	738K
	1.2. - Lei 9.330-2024 - Anexo II - Uso e Ocupacao do Solo (Alterado pela Lei n. 9.530-2025).pdf	2025-05-29 09:34	2.5M
	1.3. - Lei_9.330-2024 - Anexo III - Decreto 16.900-2025.pdf	2025-09-16 10:47	146K
	1.3.1. - Lei 9.330-2024 - Anexo III - Atividades (Alterado pelo Decreto 16.900-2025).pdf	2025-09-16 10:47	5.4M
	1.4. - Lei 9.330-2024 - Anexo IV - Polo Gerador (Alterado pela Lei n. 9.530-2025).pdf	2025-05-29 09:43	789K
	1.4.1. - Lei 9.330-2024 - Decreto 16760-2025 - Regulamenta Art. 44 e 46 (PGV).pdf	2025-10-23 09:57	676K
	1.5.1.Anexo V - Mapa Zoneamento - Quadrante I.pdf	2025-09-22 16:50	19M
	1.5.1.Anexo V - Mapa Zoneamento - Quadrante II.pdf	2025-09-22 16:50	24M
	1.5.1.Anexo V - Mapa Zoneamento - Quadrante III.pdf	2025-09-22 16:50	16M
	1.5.1.Anexo V - Mapa Zoneamento - Quadrante IV.pdf	2025-09-22 16:50	20M
	Atualizacoes/	2025-10-30 13:53	-