Defesa Prévia de Autuação de Trânsito

Para apresentar e acompanhar resultado de Defesa Prévia de Multa de trânsito acesse o site RADAR.

Também pode apresentar a defesa:

• Presencialmente na sede da SETTRANS; ou
• Via Correios enviando para "Defesa Prévia" - Avenida JK, 1455, 2º Andar – Bom Pastor. CEP: 35.500-155. Divinópolis / MG.

Documentos necessários:

• Formulário preenchido, datado e assinado pela pessoa legítima*;
• Cópia do documento de identidade do solicitante;
• Cópia de documento que comprove a representatividade (quando o solicitante for Pessoa Jurídica);
• Procuração e documento de identificação do procurador (quando for o caso);
• Outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.

Importante:

*Pessoas legítimas: o proprietário do veículo, o condutor principal, o condutor identificado (no auto de infração ou por FICI), transportador ou embarcador/expedidor identificados no auto de infração.

Recurso de Penalidade de Trânsito

Para apresentar e acompanhar resultado de Recurso de Multa de trânsito acesse o site RADAR.

Também pode apresentar o recurso:

• Presencialmente na sede da SETTRANS; ou
• Via Correios enviando para "Recurso de Penalidade" - Avenida JK, 1455, 2º Andar – Bom Pastor. CEP: 35.500-155. Divinópolis / MG.

Documentos necessários:

• Formulário preenchido, datado e assinado pela pessoa legítima*;
• Cópia do documento de identidade do solicitante;
• Cópia de documento que comprove a representatividade (quando o solicitante for Pessoa Jurídica);
• Procuração e documento de identificação do procurador (quando for o caso);
• Outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.

Importante:

*Pessoas legítimas: o proprietário do veículo, o condutor principal, o condutor identificado (no auto de infração ou por FICI), transportador ou embarcador/expedidor identificados no auto de infração.

Conversão de Autuação em Advertência

Para solicitar e acompanhar resultado de Conversão em Advertência, acesse o site RADAR.

Também pode solicitar:

• Presencialmente na sede da SETTRANS; ou
• Via Correios enviando para "Conversão em Advertência" - Avenida JK, 1455, 2º Andar – Bom Pastor. CEP: 35.500-155. Divinópolis / MG.

Documentos necessários:

• Formulário preenchido, datado e assinado pelo solicitante (condutor ou proprietário);
• Cópia da habilitação do solicitante;
• Cópia do prontuário do condutor comprovando não haver pontuação ou conversão nos últimos 12 meses.

Importante:

Somente autuações leves ou médias são aptas para conversão.
O condutor não poderá ter cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses.

Identificação de Condutor Infrator

A identificação de Condutor Infrator de Trânsito pode ser feita via aplicativo da Carteira Digital de Trânsito – CDT .

Também pode ser feito:

• Via Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis
• Presencialmente na sede da SETTRANS;
• Via Correios enviando para "Identificação de Condutor" - Avenida JK, 1455, 2º Andar – Bom Pastor. CEP: 35.500-155. Divinópolis / MG.

Documentos necessários:

• Formulário preenchido, datado e assinado pelo condutor identificado e pelo proprietário do veículo;
• Cópia da habilitação do condutor;
• Cópia de documento de identidade do proprietário se representante de empresa.

Importante:

A identificação de condutor é feita até o vencimento da Notificação de Autuação.
Multas de proprietário não têm transferência.
Multas de veículo de empresa em que não haja identificação de condutor implicam nova autuação de mesmo valor.

Emissão de boleto de multa

Para emissão de boleto de multa de trânsito da SETTRANS, acesse pelo seu Aplicativo da Carteira Digital de Trânsito ou clique aqui .

Importante: O desconto de 40% só é oferecido aos condutores que tenham aderido ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE antes da autuação. A solicitação é feita somente através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito – CDT.
Para validação do desconto, o solicitante deve reconhecer o cometimento da infração e não apresentar Defesa de Autuação ou Recurso de Penalidade.

Restituição de pagamento de multa

A restituição de pagamento de multa de trânsito (por pagamento em duplicidade ou por deferimento de recurso) pode ser solicitada através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis .

Documentação necessária:

• Formulário preenchido e assinado;
• Cópia do RG ou CNH do solicitante;
• Cópia do(s) comprovante(s) de pagamento;
• Cópia do comprovante bancário (ex: imagem do cartão).

Importante:

A restituição será analisada e, se aprovada, é feita em até 30 dias da solicitação.

Solicitar baixa por pagamento

A baixa de multa por pagamento ocorre automaticamente em 3 dias úteis após o pagamento.
Caso já tenha passado o prazo e seu boleto foi emitido pela Settrans, solicite atendimento através do WhatsApp (37) 3229-6603.

Importante:

• Informe a placa do veículo;
• Informe o número da Autuação;
• Envie cópia do boleto utilizado para pagamento;
• Envie cópia do comprovante de pagamento contendo o código de barras e o código de autenticação do banco.

Bancos conveniados para recebimento de multas da Settrans: Caixa Econômica Federal, lotéricas, Banco do Brasil, Banco Mercantil do Brasil, Banco Itaú, Banco Santander, Banco Bradesco e Banco Sicoob.
Boletos emitidos pela CET/MG (DETRAN) são baixados pelo sistema do Estado. Problemas de baixa destes boletos devem ser reportados à CET/MG.

Solicitar cópia de julgamento

Para solicitar cópia de decisão de defesa prévia ou recurso de penalidade acesse o Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis.

Documentos necessários:

• Formulário preenchido, datado e assinado pela pessoa legítima*;
• Cópia do documento de identidade do solicitante;
• Cópia de documento que comprove a representatividade (quando o solicitante for Pessoa Jurídica);
• Procuração e documento de identificação do procurador (quando for o caso).

Importante:

*Pessoas legítimas: o proprietário do veículo, o condutor principal, o condutor identificado (no auto de infração ou por FICI), transportador ou embarcador/expedidor identificados no auto de infração.

Credencial Passe Livre para Pessoa Com Deficiência

Benefício conforme legislação vigente.

Acesse o serviço

Autorização de Transporte Por Aplicativo

Regularização para prestação do serviço por aplicativo.

Acesse o serviço

Autorização para Transporte Escolar

O cadastro ou renovação de autorização para serviço de Transporte Escolar deve ser feita através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis.

Preenchimento no Protocolo:
Em Grupo de solicitação, informe TRANSITO;
Em Assunto, informe CADASTRO DE TRANSPORTE ESCOLARES; e
Em Motivo da solicitação, informe CADASTRO ou RENOVAÇÃO.

Cadastro

Pessoa física:

• Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal;
• CRLV com ano de exercício vigente;
• Comprovante de endereço atualizado;
• Certidão ou consulta de pontuação (NÃO PODERÁ CONSTAR INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA 7 PONTOS);
• Carteira Nacional de Habilitação;
• Certificado de curso específico para condutores de transporte de escolares;
• Certidão negativa criminal emitida pelo TJMG (válida por um ano);
• Laudo de vistoria semestral;

Pessoa jurídica:

• Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal;
• Certidão negativa de débitos Estadual;
• Certidão negativa de débitos Federal;
• Certificado de Regularidade do FGTS;
• CRLV com ano de exercício vigente;
• Comprovante de endereço atualizado;
• Certidão ou consulta de pontuação (NÃO PODERÁ CONSTAR INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA 7 PONTOS);
• Carteira Nacional de Habilitação;
• Certificado de curso específico para condutores de transporte de escolares;
• Certidão negativa criminal emitida pelo TJMG (válida por um ano);
• Laudo de vistoria semestral;

Renovação de cadastro

• Certidão negativa de débitos;
• Laudo de Vistoria.

Atualização para serviço de Táxi

O cadastro ou renovação de credencial de permissionário ou condutor auxiliar de táxi deve ser feita através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis.

Preenchimento no Protocolo:
Em Grupo de solicitação, informe TRANSITO;
Em Assunto, informe CADASTRO RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TAXI; e
Em Motivo da solicitação, informe CADASTRO ou RENOVAÇÃO.

Documentos necessários

Permissionário:

• CRLV com ano de exercício vigente;
• Carteira Nacional de Habilitação;
• Comprovante de endereço;
• Certidão negativa criminal emitida pelo TJMG (emitir certidão);
• Certificado de curso específico para Taxista;
• Certidão ou consulta de pontuação (consultar situação do condutor);
• Atestado médico de sanidade física e mental renovado anualmente;
• Comprovante de regularidade no INSS;
• Comprovante de inscrição como condutor autônomo no INSS e ISS ou Certificado de Microempreendedor Individual – MEI;
• Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal (emitir certidão);
• Laudo de Vistoria Anual.

Condutor auxiliar:

• Carteira Nacional de Habilitação;
• Comprovante de endereço;
• Certidão negativa criminal emitida pelo TJMG (emitir certidão);
• Certificado de curso específico para Taxista;
• Certidão ou consulta de pontuação (consultar situação do condutor);
• Atestado médico de sanidade física e mental renovado anualmente;
• Comprovante de regularidade no INSS;
• Comprovante de inscrição como condutor autônomo no INSS e ISS ou Certificado de Microempreendedor Individual – MEI.

Credencial Passe Livre para Idoso

Solicitação de Passe Livre no Transporte Coletivo Urbano para pessoa idosa (65+ anos) deve ser feita diretamente no atendimento do Setor de Gratuidade (Passe Livre) do Consórcio Transoeste.

Documentos necessários:

• Cópia da identidade;
• Cópia de comprovante de endereço.

Endereço: Edifício Paulo VI, Avenida Primeiro de Junho, 420 – Sala 901 - Centro

Importante:

Sempre transponha a roleta ao fazer o uso do passe.

Credencial Passe Livre para Pessoa Com Deficiência

Solicitação de Passe Livre no Transporte Coletivo Urbano para Pessoa com Deficiência (PCD) deve ser feita através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis.

Documentos necessários:

• Cópia da identidade;
• Cópia de comprovante de endereço;
• Cópia de identidade de um responsável se o beneficiário for incapaz;
• Cópia do laudo médico assinado sob o CRM e indicando a CID.

Entrar no Sistema Betha com uma conta GOV.BR;
selecione “TRÂNSITO” no Grupo de Solicitações;
selecione “SOLICITAÇÃO DE PASSE LIVRE (TRANSPORTE COLETIVO)”;
preencher dados pessoais em seguida Anexe os documentos exigidos.

Importante:

Aguardar a convocação para a perícia médica.

Credencial de estacionamento - PCD

A emissão da credencial de estacionamento para Pessoa Com Deficiência com Comprometimento de Mobilidade habilitada – CNH deve ser feita através do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito ou pelo site da Senatran. Aqui tem um passo-a-passo para emitir a credencial e vincular a um veículo.

Caso o requerente não seja habilitado ou o sistema da Senatran não localize o cadastro como PCD, o município poderá emitir a credencial através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis.

Acessando o portal digital de Divinópolis, selecione:

• “TRÂNSITO” no Grupo de Solicitações; e
• “CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE” em assunto.

Anexe um documento de identidade, o comprovante de endereço (válido somente para residentes em Divinópolis) e atestado médico.

Importante:
Conforme o Capítulo III da Resolução CONTRAN nº 965/2022 (link), só tem direito à credencial de estacionamento a pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.

Para utilização no Rotativo - Vaga Azul, crie sua conta e envie sua credencial para o WhatsApp (37) 3229-6603.

Isenção do Rotativo – Art. 11

Isenção da taxa de estacionamento rotativo de Divinópolis, conforme Art. 11 da Lei Municipal nº 7.970/2015 (link).

Para solicitar a isenção:

I - Veículos oficiais (locados ou próprios) e de imprensa:
Protocolar ofício assinado pelo representante da instituição com a relação de placas através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis.

II - Veículos de Oficial de Justiça Avaliador da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho ou a serviço de Comissário de Menores da Justiça Comum com sede no município:
Protocolar ofício assinado pelo representante da instituição, informando placa e dados do oficial requerente, através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis.

III - Veículos de Transporte por Aplicativo cadastrados na SETTRANS:
Protocolar solicitação através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis enviando:

• cópia da CNH;
• cópia do documento do veículo;
• cópia da autorização expedida pela SETTRANS; e
• extrato de corridas feitas nos últimos 6 meses.

Veículos isentos:

• os veículos de órgãos de imprensa da cidade, em serviço e devidamente identificados e cadastrados;
• os veículos em regime de locação para atendimento exclusivo a serviços do Executivo, Legislativo e Judiciário do Município, bem como suas autarquias, devidamente identificados e cadastrados;
• os veículos oficiais, da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias;
• os veículos a serviço de Oficial de Justiça Avaliador da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho ou a serviço de Comissário de Menores da Justiça Comum com sede no município;
• os veículos de Transporte por Aplicativo cadastrados na SETTRANS, pelo período de 2 horas diárias.

Autorização de Transporte Por Aplicativo

Solicitação de autorização para serviço de Transporte por Aplicativo deve ser feita através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis.

Preenchimento no Protocolo:
Em Grupo de solicitação, informe TRANSITO;
Em Assunto, informe CADASTRO NO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL; e
Em Motivo da solicitação, informe CADASTRO ou RENOVAÇÃO.

Documentos necessários:

• Cópia da CNH (com observação EAR);
• Cópia do comprovante de inscrição no INSS como autônomo em Divinópolis, ou comprovante de inscrição como MEI;
• Cópia do prontuário (consultar situação do condutor);
• Cópia de comprovante de endereço;
• Cópia de certidão negativa criminal emitida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (emitir certidão) — com menos de 60 dias de expedição;
• Cópia de documento comprobatório de cadastro como condutor em plataforma de transporte por aplicativo;
• CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) do ano em exercício;
• Cópia do laudo de inspeção veicular.

Credencial de estacionamento - Pessoa idosa

A emissão da credencial de estacionamento para pessoa idosa habilitada (CNH) deve ser feita através do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito ou pelo site da Senatran.
Aqui tem um passo-a-passo para emitir a credencial e vincular a um veículo.

Caso o idoso não seja habilitado, o município poderá emitir a credencial através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis.

Acessando o portal digital de Divinópolis, selecione:

• “TRÂNSITO” no Grupo de Solicitações; e
• “CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO” em assunto.

Anexe um documento de identidade e o comprovante de endereço (válido somente para residentes em Divinópolis).

Importante:

Para utilização no Rotativo - Vaga Azul, crie sua conta e envie sua credencial para o WhatsApp (37) 3229-6603.

Autorização para interdição de via – obras

A interdição total ou parcial de via e/ou calçada para obras, operações com guindastes, concretagem e outros deve ser solicitada através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis (acessar).

Documentos necessários:

• Formulário preenchido;
• Croqui do local da obra (pode ser imagem do Google Maps)
• Croqui de sinalização para obras de grande porte ou para interdição total de circulação na via
• Fotos ou imagens do local.

Importante:

O prazo mínimo para solicitar interdição é de 5 dias úteis.

Evento com interdição de via

A interdição de via e/ou calçada para eventos deve ser solicitada através do Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis (acessar).

Documentos necessários:

• Mínimo de duas fotos do local;
• Anotação de Responsabilidade Técnica – caso haja estrutura montada;
• AVCB ou Declaração de Risco (acessar) - Mínimo, Baixo ou Médio;
• Se o eventos for em parceria com a Prefeitura, anexar ofício assinado pelo secretário da pasta responsável;
• Formulário para interdição de trânsito (baixar) preenchido;
• RG e CPF do responsável pela realização do evento.

Importante:

A solicitação é destinada às secretarias responsáveis para análise do pedido, podendo ter o pedido indeferido por critério técnico de uma delas.
Prazo mínimo para solicitar o alvará de eventos: 30 dias corridos.

Análise de Parklet

A solicitação de análise técnica de viabilidade para instalação de parklet poderá ser feita pelo Protocolo do Governo Digital da Prefeitura de Divinópolis (acessar).

Documentos necessários:

• Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
• Fotografias que mostrem a localização;
• Projeto executivo (com representação bidimensional ou tridimensional), junto a memorial com descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados; e descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e retirada do parklet previsto na Lei.

Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser instruído com:

• cópia do documento de identidade;
• cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e
• cópia do comprovante de endereço, atualizado no máximo com 3 meses.

Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com:

• cópia de registro comercial, certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; e
• cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• cópia do comprovante de endereço, atualizado no máximo com 3 meses.

Importante:

• Em caso de instalação de parklet na testada de terceiros, será solicitada por essa SETTRANS Declaração de Anuência, com autenticação em cartório.
• Após a emissão do AVIP – Autorização de Viabilidade de Instalação de Parklet, os arquivos serão encaminhados à SEMAC, que emitirá a Autorização de Instalação do Parklet – AIP.

Código de Trânsito Brasileiro

Lei nº 9.503/1997 (CTB).

Acesse o CTB atualizado

Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

Procedimento de fiscalização de trânsito.

• Resolução CONTRAN nº 985/2022 - Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito
• Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

Credencial de Estacionamento Especial

Legislação federal de estacionamento para pessoa idosa e pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade:
Resolução CONTRAN nº 965/2022 - Define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.

Legislação municipal do estacionamento rotativo:
Lei nº 7.970/2015

Lei do Transporte Coletivo

Lei nº 3.230/1992 - Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros.

Lei nº 9.557/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção ao assédio sexual nos meios de transportes coletivo e individual de passageiros no Município de Divinópolis/MG.

Lei nº 9.488/2024 - Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de Divinópolis, MG.

Lei do Táxi

Lei nº 9.464/2024 - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Divinópolis.

Lei do Transporte por Aplicativo

Acesse a Lei do Transporte por Aplicativo